A unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de outros tributos é o tema central da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 233/2008, em análise no Congresso. A solução pode simplificar os trâmites para o pagamento de impostos pelos empresários. Caso seja aprovado, o novo ICMS será de competência conjunta dos Estados e do Distrito Federal, sendo implementado mediante lei complementar.

Outra proposta relacionada ao ICMS é o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 130/2014, da senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), que tramita na Câmara dos Deputados sob o nº 54/2015. Ele tenta mudar as regras no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), do Ministério da Fazenda, com relação à celebração de convênios para a concessão de incentivos fiscais do imposto. Para promover convênios, o Confaz precisa da aprovação unânime das 27 unidades federativas, fator que está por trás da chamada guerra fiscal. Leia a matéria completa aqui.

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